Informativo 22 - Página 0 - Ano 2021
CONVÊNIO ICMS 75, DE 31-5-2021
(DO-U DE 1-6-2021)
ISENÇÃO - Concessão(DO-U DE 1-6-2021)
Alterada a relação de equipamentos e insumos de serviços de saúde isentos do ICMS
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 334ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 31 de maio de 2021, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
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