LEI 9.290, DE 28-5-2021 (DO-RJ, Edição Extra DE 28-5-2021)
INCENTIVO FISCAL – Projeto Cultural
Alteradas disposições relativas ao incentivo fiscal para atividades culturais e desportivas Esta alteração da Lei 8.266, de 26-12-2018, dispõe sobre os percentuais a serem destinados em cada exercício pela Secretaria Estadual de Fazenda à concessão de incentivo fiscal para a produção cultural e atividades desportivas.