Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
LEI COMPLEMENTAR 14, DE 26-5-2021
(DO-Boa Vista DE 31-5-2021)
(DO-Boa Vista DE 31-5-2021)
IPTU - Desconto - Município de Boa Vista
Boa Vista concede desconto no IPTU
O PREFEITO DE BOA VISTA – RR, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Boa Vista aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º O artigo 128 da Lei Complementar nº 1.223 de 29 de dezembro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 128. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto no IPTU, nos seguintes termos:
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