Informativo 22 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 1.303, DE 27-5-2021
(DO-SC DE 28-5-2021)
(DO-SC DE 28-5-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Governador altera o RICMS com relação à isenção
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõe sobre a isenção do ICMS nas importações e operações com vacinas e insumos destinados à sua fabricação para o enfrentamento à pandemia causada pelo Coronavírus.
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõe sobre a isenção do ICMS nas importações e operações com vacinas e insumos destinados à sua fabricação para o enfrentamento à pandemia causada pelo Coronavírus.
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