Informativo 22 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 10.708, DE 28-5-2021
(DO-U, Edição Extra, de 28-5-2021)
Revogado pelo Decreto 11.902, de 30-1-2024
(DO-U, Edição Extra, de 28-5-2021)
Revogado pelo Decreto 11.902, de 30-1-2024
ALÍQUOTA - Redução
Alterado Decreto que cria o Selo Biocombustível e consolida normas de PIS/Cofins sobre biodiesel
Área exclusiva do cliente 