Informativo 22 - Página 0 - Ano 2021
LEI 20.583, DE 26-5-2021
(DO-PR DE 26-5-2021)
(DO-PR DE 26-5-2021)
AUXÍLIO EMERGENCIAL - Instituição
Governador institui Auxílio Emergencial para Microempresas e Microempreendedores Individuais
Esta Lei autoriza o pagamento da subvenção econômica, em caráter emergencial, às Microempresas e Microempreendedores Individuais cadastradas nos grupos de atividades econômicas especificadas, nas condições que menciona.
Esta Lei autoriza o pagamento da subvenção econômica, em caráter emergencial, às Microempresas e Microempreendedores Individuais cadastradas nos grupos de atividades econômicas especificadas, nas condições que menciona.
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná
decretou e eu sanciono a seguinte lei:
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