Informativo 22 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 1.299, DE 25-5-2021
(DO-SC DE 27-5-2021)
(DO-SC DE 27-5-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõem sobre a base de cálculo do imposto nas operações com veículos automotores, nas condições que especifica.
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõem sobre a base de cálculo do imposto nas operações com veículos automotores, nas condições que especifica.
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