Informativo 21 - Página 0 - Ano 2021
LEI 9.289, DE 26-5-2021
(DO-RJ DE 27-5-2021)
TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL - Concessão(DO-RJ DE 27-5-2021)
Estabelecido Tratamento Tributário Especial em operações com energia termoelétrica
Este Ato dispõe sobre a concessão de diferimento do imposto incidente nas sucessivas operações internas com gás natural a ser consumido em processo de industrialização
Este Ato dispõe sobre a concessão de diferimento do imposto incidente nas sucessivas operações internas com gás natural a ser consumido em processo de industrialização
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