Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 6.259, DE 25-5-2021
(DO-TO DE 25-5-2021)
(DO-TO DE 25-5-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 2.912, de 29-12-2006 - RICMS-TO, implementam as disposições previstas em diversos atos do Confaz, em especial com relação à substituição tributária nas operações com bebidas.
Estas modificações no Decreto 2.912, de 29-12-2006 - RICMS-TO, implementam as disposições previstas em diversos atos do Confaz, em especial com relação à substituição tributária nas operações com bebidas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,
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