Informativo 21 - Página 0 - Ano 2021
LEI 9.284, DE 25-5-2021
(DO-RJ DE 26-5-2021)
ESTABELECIMENTO DE ENSINO – Normas(DO-RJ DE 26-5-2021)
Alterado Ato que dispõe sobre a cobrança de taxas adicionais por instituições de ensino
Este ato altera a Lei 7.202, de 8-1-2016, que proíbe a cobrança das seguintes taxas:
- de repetência;
- sobre disciplina eletiva;
- de prova;
- da primeira via de emissão de comprovante de matrícula por semestre;
Este ato altera a Lei 7.202, de 8-1-2016, que proíbe a cobrança das seguintes taxas:
- de repetência;
- sobre disciplina eletiva;
- de prova;
- da primeira via de emissão de comprovante de matrícula por semestre;
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