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Informativo 21 - Página 0 - Ano 2021

LEI 9.281, DE 25-5-2021
(DO-RJ DE 26-5-2021)

REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL - Instituição

Aprovada Lei que institui o Regime Tributário Especial para querosene de aviação
Este Ato dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação (QAV), promovida por distribuidora de combustível com destino a empresas de transporte aéreo de carga ou de pessoas, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7%, com efeitos no período de 1-7-2021 a 31-12-2025.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro






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