Aprovada Lei que institui o Regime Tributário Especial para querosene de aviação Este Ato dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação (QAV), promovida por distribuidora de combustível com destino a empresas de transporte aéreo de carga ou de pessoas, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7%, com efeitos no período de 1-7-2021 a 31-12-2025.