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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 36.746, DE 21-5-2021
(DO-MA DE 21-5-2021 - REPUBLICADO NO DO-MA DE 20-12-2021)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre operações realizadas com estabelecimentos atacadistas de produtos farmacêuticos.







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