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Informativo 21 - Página 0 - Ano 2021

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.441 STF, DE 27-5-2020
(DO-U DE 25-5-2021)

PLANO DE SAÚDE – Suspensão

STF declara inconstitucional Lei que veda a suspensão ou cancelamento de planos de saúde






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