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Informativo 20 - Página 0 - Ano 2021

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.580 STF, DE 8-10-2020
(DO-U DE 20-5-2021)

POSTO DE ABASTECIMENTO - Normas

STF declara inconstitucional Lei que estabeleceu normas para o abastecimento de veículos
O Plenário do STF – Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual de 30-4 a 11-5-2021, julgou procedente a ADI em referência e declarou a inconstitucionalidade da Lei  9.023, de 25-9-2020 que veda o abastecimento de veículo fora do posto de combustível.







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