AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.580 STF, DE 8-10-2020 (DO-U DE 20-5-2021)
POSTO DE ABASTECIMENTO - Normas
STF declara inconstitucional Lei que estabeleceu normas para o abastecimento de veículos O Plenário do STF – Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual de 30-4 a 11-5-2021, julgou procedente a ADI em referência e declarou a inconstitucionalidade da Lei 9.023, de 25-9-2020 que veda o abastecimento de veículo fora do posto de combustível.