Informativo 20 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 131 SEF, DE 6-5-2021
(DO-DF DE 20-5-2021)
(DO-DF DE 20-5-2021)
MDF-E - Alteração das Normas
Fazenda altera normas relativas ao MDF-e
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal e, ainda, o contido no art. 170-A do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e no Ajuste SINIEF 17, de 30 de julho de 2020,
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