INSTRUÇÃO NORMATIVA 1 SEI, DE 17-5-2021 (DO-RN DE 19-5-2021)
FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - Tributação
Fazenda disciplina a tributação das farmácias de manipulação
O COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO E ASSESSORIA TÉCNICA, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no inciso III do art. 67 do Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação, aprovado pelo Decreto nº 22.088, de 16 de dezembro de 2010,