Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 16 SEFAZ, DE 12-5-2021
(DO-MA DE 14-5-2021)
(DO-MA DE 14-5-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no RICMS
Foi acrescentado dispositivo ao Anexo 44 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10-7-2003, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado no Estado do Maranhão ou em outra unidade da federação.
Foi acrescentado dispositivo ao Anexo 44 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10-7-2003, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado no Estado do Maranhão ou em outra unidade da federação.
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