Informativo 20 - Página 0 - Ano 2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.877 STF, DE 29-12-2017
(DO-U DE 18-5-2021)
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - Interrupção do Fornecimento(DO-U DE 18-5-2021)
STF declara inconstitucional Lei do DF que regula corte de energia e telefonia por falta de pagamento
O Plenário do STF – Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual de 5 a 12-2-2021, julgou procedente a ADI em referência e declarou a inconstitucionalidade da Lei 4.632, de 23-8-2011, que estabelece as normas para suspensão do fornecimento de serviços públicos.
O Plenário do STF – Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual de 5 a 12-2-2021, julgou procedente a ADI em referência e declarou a inconstitucionalidade da Lei 4.632, de 23-8-2011, que estabelece as normas para suspensão do fornecimento de serviços públicos.
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