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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 100.877, DE 14-5-2021
(DO-Belém DE 14-5-2021)

DÉBITO FISCAL - Regularização - Município de Belém

Belém prorroga a vigência do Programa de Regularização Incentivada (PRI)

O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais,
Considerando as competências que lhe são conferidas pelos incisos VII e XX, do art. 94, da Lei Orgânica do Município de Belém,





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