Informativo 20 - Página 0 - Ano 2021
NORMA DE EXECUÇÃO 2 SEFAZ, DE 10-5-2021
(DO-CE DE 16-5-2021)
RESTITUIÇÃO - Recolhimento Indevido
Sefaz estabelece normas a serem observadas pelos contribuintes do ICMS para pedidos de restituição
Esta Norma de Execução estabelece procedimentos de análise e homologação de pedido de restituição de
Esta Norma de Execução estabelece procedimentos de análise e homologação de pedido de restituição de
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