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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA 29 CRE, DE 4-5-2021
(DO-RO DE 14-5-2021)

REGIME ESPECIAL - Concessão

Fazenda dispõe sobre a concessão de regime especial
Foram alterados, acrescentados e revogados dispositivos da Instrução Normativa 47 CRE/2020, que disciplinou o Regime Especial para dispensa de lançamento e pagamento do imposto antecipado sem encerramento da tributação, previsto no inciso XXIV do artigo 2º do Anexo VII do RICMS/RO, e institui o respectivo Ato Autorizativo.





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