Informativo 20 - Página 0 - Ano 2021
RESOLUÇÃO 3.239 SMFP, DE 14-5-2021
(DO-MRJ DE 17-5-2021)
FISCALIZAÇÃO – Normas – Município do Rio de Janeiro (DO-MRJ DE 17-5-2021)
Fisco dispõe sobre a retomada do prazo para apresentação de impugnações e recursos administrativos
Este Ato dispõe sobre o fim da suspensão dos prazos para apresentação de impugnações e recursos administrativos e cumprimento de exigências, em função das medidas emergenciais no âmbito fazendário em face da pandemia do novo coronavírus, no Município do Rio de Janeiro.
Este Ato dispõe sobre o fim da suspensão dos prazos para apresentação de impugnações e recursos administrativos e cumprimento de exigências, em função das medidas emergenciais no âmbito fazendário em face da pandemia do novo coronavírus, no Município do Rio de Janeiro.
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