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Informativo 19 - Página 0 - Ano 2021

LEI 14.151, DE 12-5-2021
(DO-U DE 13-5-2021)
Alterada pela Lei 14.311, de 9-3-2022

TRABALHO DA MULHER – Proteção à Maternidade

Coronavírus: gestantes devem permanecer afastadas das atividades de trabalho presencial






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