Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
LEI 5.447, DE 5-5-2021
(DO-AM DE 5-5-2021)
(DO-AM DE 5-5-2021)
COMÉRCIO - Taxa de Juros
Amazonas dispõe sobre as normas para divulgação das taxas de juros do comércio nas vendas a prazo e no crédito ao consumidor
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:
Área exclusiva do cliente 