Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 12.214, DE 10-5-2021
(DO-Natal DE 12-5-2021)

DÉBITO FISCAL - Regularização - Município do Natal

Natal estabelece condições para pagamento de débitos inscritos na dívida ativa

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 14 da Lei nº 3.882/89 e 18 da Lei Complementar nº 28, de 28 de dezembro de 2000;






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