PROTOCOLO ICMS 31, DE 10-5-2021 (DO-U DE 11-5-2021)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Produto Alimentício
Paraíba é excluído do Protocolo ICMS 33/91 O referido Ato dispõe sobre o regime de substituiçao trbutária nas operações com açúcar de cana. A disposições produzirão efeitos a partir de 1-7-2021.