Informativo 19 - Página 0 - Ano 2021
LEI 20.554, DE 5-5-2021
(DO-PR DE 6-5-2021)
(DO-PR DE 6-5-2021)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Governador altera a legislação tributária com relação às alíquotas do ICMS
Estas modificações na Lei 11.580, de 14-11-96, dispõem sobre aplicação de alíquota nas operações internas destinadas a consumidor final com os produtos que especifica, bem como o respectivo adicional de alíquotas, com efeitos a partir de noventa dias contados da publicação.
Estas modificações na Lei 11.580, de 14-11-96, dispõem sobre aplicação de alíquota nas operações internas destinadas a consumidor final com os produtos que especifica, bem como o respectivo adicional de alíquotas, com efeitos a partir de noventa dias contados da publicação.
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