INSTRUÇÃO NORMATIVA 11 SAT, DE 30-4-2021 (DO-TO DE 7-5-2021)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados valores dos subgrupos CHOPP, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 3-5-2021.