Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
LEI 3.783, DE 28-4-2021
(DO-TO DE 6-5-2021)
(DO-TO DE 6-5-2021)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado altera normas relativas à redução de base de cálculo
Estas modificações na Lei 1.303, de 20-3-2002, dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, relativa à complementação de alíquota, aos contribuintes optantes do Simples Nacional.
Estas modificações na Lei 1.303, de 20-3-2002, dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, relativa à complementação de alíquota, aos contribuintes optantes do Simples Nacional.
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