Informativo 19 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 42.075, DE 6-5-2021
(DO-DF DE 7-5-2021)
(DO-DF DE 7-5-2021)
ITBI - Regulamento
DF altera o Regulamento do ITBI
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 2º e no art. 10, ambos da Lei nº 3.830, de 14 de março de 2006, e no inciso VI do art. 151 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 33.329, de 10 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. .......................
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