PORTARIA 2.840 SAT, DE 4-5-2021 (DO-MS DE 5-5-2021)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria altera a lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos Bebidas Alcoólicas, exceto cerveja e chope; Fraldas e Absorventes; e Azeite de Oliva, com efeitos a partir de 6-5-2021.