Informativo 18 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 252 SSER, DE 1-5-2021
(DO-RJ DE 5-5-2021)
SUBSTITIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida
Receita Estadual fixa valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com cervejas
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358 de 13 de dezembro de 2018, e o que
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