Informativo 18 - Página 0 - Ano 2021
LEI 20.997, DE 3-5-2021
(DO-GO Suplemento DE 3-5-2021)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão(DO-GO Suplemento DE 3-5-2021)
Governo veda a concessão dos incentivos dos programas Produzir, Microproduzir e Progredir
Fica vedada a concessão dos incentivos relacionados aos programas
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