PORTARIA 2.838 SAT, DE 29-4-2021 (DO-MS DE 30-4-2021)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria altera a lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos Cerveja e Chope e Azeite de Oliva, com efeitos a partir de 3-5-2021.