Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 30.535, DE 27-4-2021
(DO-RN DE 28-4-2021)

ÓLEO DIESEL - Isenção

Estado concede isenção do ICMS nas saídas de óleo diesel destinadas a empresas ou consórcio de empresas de ônibus

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,






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