Informativo 17 - Página 0 - Ano 2021
ATO DECLARATÓRIO 11 CONFAZ, DE 27-4-2021
(DO-U DE 28-4-2021)
NF-E - NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Validação(DO-U DE 28-4-2021)
Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente
Ficam ratificados os Convênios ICMS 34, 36, 37,39, 42 a 61, 64, 65, 67 a 73/2021, que dispõem, sobre a concessão de isenção, redução de base de cálculo, parcelamento de débitos tributários, entre outros.
Ficam ratificados os Convênios ICMS 34, 36, 37,39, 42 a 61, 64, 65, 67 a 73/2021, que dispõem, sobre a concessão de isenção, redução de base de cálculo, parcelamento de débitos tributários, entre outros.
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