Informativo 17 - Página 0 - Ano 2021
MEDIDA PROVISÓRIA 1.046, DE 27-4-2021
(DO-U DE 28-4-2021)
Prorrogada pelo Ato 42 CN, de 15-6-2021
Vigência Encerrada pelo Ato Declaratório 61 CN, de 22-9-2021
(DO-U DE 28-4-2021)
Prorrogada pelo Ato 42 CN, de 15-6-2021
Vigência Encerrada pelo Ato Declaratório 61 CN, de 22-9-2021
CORONAVÍRUS – Medidas Trabalhistas
Governo volta com medidas trabalhistas para enfrentamento da Covid-19
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