Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 30.530, DE 26-4-2021
(DO-RN DE 27-4-2021)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Esta modificação no Decreto 13.640, de 13-11-97 -RICMS-RN, relativamente à redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,






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