Estado introduz alterações no RICMS Esta modificação no Decreto 13.640, de 13-11-97 -RICMS-RN, relativamente à redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,