Estado introduz alterações no RICMS Esta modificação no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS para tratamento da Atrofia Muscular Espinal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 52, de 30 de julho de 2020, e