Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 40.880, DE 22-4-2021
(DO-SE DE 23-4-2021)
(DO-SE DE 23-4-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, implementam as disposições previstas em diversos atos do Confaz, em especial com relação à prorrogação de benefícios fiscais e ST nas operações com materiais de construção.
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, implementam as disposições previstas em diversos atos do Confaz, em especial com relação à prorrogação de benefícios fiscais e ST nas operações com materiais de construção.
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