ATO DECLARATÓRIO 10 CONFAZ, DE 20-4-2021 (DO-U DE 22-4-2021)
CONVÊNIO - Ratificação
Ratificados os Convênios ICMS 38, 40 e 41/2021 Por meio deste Ato ficam ratificadas normas que dispõem sobre a concessão de isenção do ICMS no combate à pandemia do Coronavírus.