Informativo 16 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO LEGISLATIVO 2.314, DE 15-4-2021
(DO-DF DE 22-4-2021)
(DO-DF DE 22-4-2021)
CONVÊNIO - Homologação
Convênio ICMS que autoriza isenção para vacina é homologado
Este Decreto Legislativo homologa o Convênio ICMS 15/2021, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS nas importações e operações com vacinas.
Este Decreto Legislativo homologa o Convênio ICMS 15/2021, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS nas importações e operações com vacinas.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
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