DECRETO LEGISLATIVO 2.313, DE 15-4-2021 (DO-DF DE 22-4-2021)
CONVÊNIO - Homologação
DF homologa Convênio ICMS Este Decreto Legislativo homologa o Convênio ICMS 26/2021, que prorroga e altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: