Gostou do que leu?

Quer mais?
Informativo 16 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO LEGISLATIVO 2.313, DE 15-4-2021
(DO-DF DE 22-4-2021)

CONVÊNIO - Homologação

DF homologa Convênio ICMS
Este Decreto Legislativo homologa o Convênio ICMS 26/2021, que prorroga e altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica.


Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:





Área exclusiva do cliente Área Exclusiva