DECRETO LEGISLATIVO 2.311, DE 15-4-2021 (DO-DF DE 22-4-2021)
CONVÊNIO - Homologação
DF homologa prorrogação de benefícios fiscais Este Decreto legislativo homologa os incisos que especifica, da cláusula primeira do Convênio ICMS 29/2021, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: