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Informativo 16 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO LEGISLATIVO 2.311, DE 15-4-2021
(DO-DF DE 22-4-2021)

CONVÊNIO - Homologação

DF homologa prorrogação de benefícios fiscais
Este Decreto legislativo homologa os incisos que especifica, da cláusula primeira do Convênio ICMS 29/2021, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.


Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:





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