MEDIDA PROVISÓRIA 348, DE 16-4-2021 (DO-MA DE 16-4-2021)
SIMPLES NACIONAL - Prorrogação
Maranhão prorroga prazo de recolhimento do ICMS devido pelos optantes do Simples Nacional
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o §1º do art. 42 da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida Provisória com força de lei: