DECRETO 48.765, DE 19-4-2021 (DO-MRJ DE 20-4-2021)
TAXA DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO - Postergação do Pagamento - Município do Rio de Janeiro
Postergado o pagamento da Taxa de Licenciamento Sanitário no exercício de 2021 Este Ato adia de 30-4-2021 para 30-6-2021 o pagamento da taxa, ficando mantido para 30-4-2021 o prazo de requerimento do licenciamento sanitário.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e