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Informativo 16 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 48.765, DE 19-4-2021
(DO-MRJ DE 20-4-2021)

TAXA DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO - Postergação do Pagamento - Município do Rio de Janeiro

Postergado o pagamento da Taxa de Licenciamento Sanitário no exercício de 2021
Este Ato adia de 30-4-2021 para 30-6-2021 o pagamento da taxa, ficando mantido para 30-4-2021 o prazo de requerimento do licenciamento sanitário.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e






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