ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 29 COFIS, DE 16-4-2021 (DO-U DE 20-4-2021)
PROCESSO ADMINISTRATIVO – Forma Digital
Autorizado serviço de entrega documento de malha do ITR no e-CAC A Coordenação-Geral de Fiscalização por meio deste Ato autoriza os serviços solicitados com autenticação por código de acesso ou Login Único Gov.br, de entrega de documentos por meio de processo digital aberto no e-CAC para contribuintes intimados na Malha Fiscal ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural).