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Informativo 16 - Página 0 - Ano 2021

PORTARIA 4.364 PGFN, 16-4-2021
(DO-U DE 19-4-2021)
– c/Retificação no DO-U de 27-4-2021 –

DÉBITO FISCAL – Regularização

PGFN ajusta normas relativas à transação de débitos de contribuintes em recuperação judicial






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