DECRETO 2.030, DE 15-4-2021 (DO-Palmas DE 15-4-2021)
IPTU - Prorrogação - Município de Palmas
Palmas prorroga vencimento do IPTU, TCL e COSIP
A PREFEITA DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I, III e V da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a declaração pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em 11 de março de 2020, de pandemia de COVID-19, doença causada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2);