PROTOCOLO ICMS 26, DE 26-3-2021 (DO-U DE 16-4-2021)
TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO – Concessão
Alterado o acordo celebrado entre RJ e SP para escoamento do gás natural não processado Este Ato altera o Protocolo ICMS 18, de 22-6-2017, que dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado para o escoamento, por meio do SIE - Sistema Integrado de Escoamento, do gás natural não processado, produzido em águas jurisdicionais confrontantes aos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo.